Eu, representante legal do condomínio identificado nos dados cadastrais informados na

plataforma TEFRA, no exercício de minhas funções e com poderes para tanto, DECLARO,

para os devidos fins, que:

1. ACEITE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Tive acesso prévio, li, compreendi e aceito integralmente os termos e condições do Contrato

de Prestação de Serviços firmado com a empresa TRI CONNECTION SOLUÇÕES

INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.931.508/0001-37, referente à utilização

da plataforma de gestão condominial TEFRA.

Versão 1.0, datada de 20/04/2026."

Declaro estar ciente de todas as cláusulas contratuais, inclusive quanto a:

a) obrigações da CONTRATANTE e condições de acesso e uso da plataforma;

b) valores acordados, encargos por inadimplemento e condições de pagamento;

c) prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da confirmação do aceite

eletrônico e liberação de acesso à plataforma, com renovação automática por prazo

indeterminado ao término desse período, observadas as condições de cancelamento

previstas no contrato;

d) limitação de responsabilidade da CONTRATADA e exclusão de garantias não

expressamente previstas;

e) regras de armazenamento, portabilidade e exclusão de dados após a rescisão

contratual, observando-se o prazo de retenção de até 5 (cinco) anos, conforme disposto

na legislação aplicável e nas cláusulas contratuais pertinentes;

f) vedação de engenharia reversa, descompilação e uso concorrencial da plataforma.

2. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Declaro estar ciente e de acordo com a Política de Privacidade da plataforma TEFRA,

disponível para consulta a qualquer momento no site institucional e dentro do próprio

aplicativo.

3. VALIDADE JURÍDICA DO ACEITE DIGITAL

Reconheço que este Termo representa manifestação de vontade livre, informada e

inequívoca, conferindo validade jurídica plena ao aceite digital, nos termos da legislação

brasileira vigente, inclusive:

a) Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil);

b) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

c) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);

d) Lei nº 14.063/2020 (uso de assinaturas eletrônicas em atos privados).

4. PODERES DE REPRESENTAÇÃO

Declaro que tenho poderes legais para representar o condomínio e firmar o presente Termo,

nos termos do mandato conferido por assembleia condominial ou instrumento de procuração

vigente, responsabilizando-me civil e criminalmente pela veracidade das informações

prestadas.

Declaro ciência de que, em caso de substituição do síndico ou representante autorizado, é de

responsabilidade exclusiva do condomínio a atualização dos dados cadastrais e a revogação

dos acessos do representante anterior na plataforma TEFRA.

5. REGISTRO AUTOMÁTICO DO ACEITE

Os seguintes dados técnicos serão registrados automaticamente pelo sistema da TEFRA

como comprovação do aceite e para resguardo legal da CONTRATADA:

📅 Data e hora: (preenchido automaticamente pelo sistema)

📍 Endereço IP: (preenchido automaticamente pelo sistema)

📱 Dispositivo e navegador: (preenchido automaticamente pelo sistema)

🔒 Identificador único da sessão: (preenchido automaticamente pelo sistema)

6. ACEITES ESPECÍFICOS

Os itens abaixo requerem manifestação de vontade expressa e destacada, nos termos do art.

8º, §1º da LGPD. Cada aceite é independente.

☐ ACEITE 1 — TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE (OBRIGATÓRIO)

Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade da TEFRA, disponíveis

para consulta no site e aplicativo. Estou ciente de que este aceite é condição

necessária para utilização da plataforma.

☐ ACEITE 2 — USO DE DADOS PARA APRIMORAMENTO DE INTELIGÊNCIA

ARTIFICIAL (OPCIONAL)

Autorizo expressamente que os dados operacionais inseridos na plataforma TEFRA

pelo condomínio que represento sejam utilizados, de forma anonimizada e

agregada, para fins de treinamento e aprimoramento de sistemas de inteligência

artificial, modelos preditivos de manutenção predial e ferramentas de análise de

desempenho de fornecedores, nos termos da Seção 8 da Política de Privacidade e

da Cláusula 13.6 do Contrato de Prestação de Serviços. A autorização poderá ser

revogada a qualquer tempo mediante comunicação ao e-mail: suporte@tefra.tec.br.

📌 Informação importante: este aceite é opcional. Sua recusa não afeta o acesso às funcionalidades

atuais da plataforma nem a qualidade dos serviços contratados. Funcionalidades futuras baseadas em

inteligência artificial ou análise preditiva, quando disponibilizadas, poderão estar acessíveis

prioritariamente ou exclusivamente aos usuários que tenham concedido esta autorização, a critério da

CONTRATADA.

☐ ACEITE 3 — COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS

(RECOMENDADO)

Autorizo o recebimento de comunicações eletrônicas da TEFRA pelo e-mail

cadastrado, incluindo notificações sobre manutenções programadas, atualizações

da plataforma, alertas de inadimplência e comunicados relevantes sobre o contrato.

📌 Este aceite é recomendado para garantir o recebimento de notificações com efeitos jurídicos

previstos no contrato, incluindo comunicados de reajuste, suspensão e encerramento.

7. CONFIRMAÇÃO DO ACEITE

Ao clicar no botão abaixo, confirmo que li e compreendi todos os termos acima, manifestando

minha vontade livre e expressa de contratar os serviços da plataforma TEFRA nas condições

estabelecidas.

🗓 Local: Londrina/PR

📅 Data e hora: (registrados automaticamente)

📍 IP: (registrado automaticamente)

📱 Dispositivo: (registrado automaticamente)

TRI CONNECTION SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA — CNPJ 31.931.508/0001-37

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