Termos de Uso.

TERMO DE ACEITE E CIÊNCIA CONTRATUAL

Declaro, para os devidos fins, que:

1. TIVE ACESSO PRÉVIO, LI, COMPREENDI E ACEITO integralmente os

termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a

empresa TRI CONNECTION SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, inscrita

no CNPJ sob o nº 31.931.508/0001-37, referente à utilização da

plataforma de gestão condominial Tefra.

2. Declaro estar plenamente ciente de todas as cláusulas contratuais,

inclusive quanto às obrigações da CONTRATANTE, às condições de

acesso e uso da plataforma, aos valores acordados, às penalidades por

inadimplemento, bem como os prazos de vigência, renovação e

cancelamento;

3. Reconheço que este termo representa manifestação de vontade livre,

informada e inequívoca, conferindo validade jurídica plena ao aceite

digital, nos termos da legislação brasileira vigente, inclusive da Medida

Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), do Marco Civil da Internet (Lei

nº 12.965/14) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº

13.709/2018). Declaro estar ciente e de acordo com a Política de

Privacidade da plataforma Tefra, disponível para consulta a qualquer

momento no site e dentro do próprio aplicativo.

4. Os dados técnicos do aceite (como data, horário, endereço IP e

identificação do dispositivo utilizado) serão registrados

automaticamente pelo sistema da Tefra, como forma de

comprovação de aceite e para resguardo legal da CONTRATADA.

Declaro que tenho poderes legais para representar o condomínio e firmar o

presente termo, responsabilizando-me civil e criminalmente pela veracidade das

informações prestadas.